A Constituição Federal, em seu Art. 165, § 10, def...

Q: A Constituição Federal, em seu Art. 165, § 10, define que a “administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garanti

A) Despesas primárias não discricionárias. | B) Despesas terciárias não discricionárias. | C) Despesas secundárias não discricionárias. | D) Impedimentos de ordem técnica devidamente justificados. | E) Impedimentos de ordem técnica transponíveis.

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Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: CAU-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

A Constituição Federal, em seu Art. 165, § 10, define que a “administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade”. Inobstante, há situações expressamente excepcionalizadas, entre as quais constam:

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