A composição civil dos danos, da Lei n.º 9.099/95,

Assinale a alternativa cuja pena, hipoteticamente, atrairia a competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95.

Assinale a alternativa correta, nos termos do quanto previsto no Código de Processo Penal.

Sobre a Lei de Interceptação Telefônica (Lei n o 9.296/96), está correto afirmar:

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