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Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.O sistema da improbidade disciplinado na Lei de Improbidad...

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457941201506797
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRT-03Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


O sistema da improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa prescinde de aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. 

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