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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Quadrix no concurso para CONRERP 2ª Região. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Não é uma prerrogativa, mas sim um dever do Estado,
controlar o acesso e a divulgação de informações
sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades.