Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201507450De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.1457941201507450Ano: 2022Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Itapema - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaDe acordo com a Lei n.º 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.AO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não está sujeito à obrigação de repará-lo.BOs sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica mesmo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos.CSe houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará somente ao Prefeito Municipal, para as providências necessárias.DNão constitui ato de improbidade administrativa agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.EConstitui ato de improbidade administrativa conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200816508Direito AdministrativoAnalise as afirmações a seguir que versam sobre as aplicações da lei n.º 14133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as A...Questão 457941200895669Direito AdministrativoOs poderes da Administração são de natureza instrumental, isto é, surgem como ordenamentos jurídicos para que o Estado possa preservar o interesse púb...Questão 457941201104395Direito AdministrativoPautados na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados, alguns critérios: I. Atuação conforme somente o direito. II.Atendimen...Questão 457941201192731Direito AdministrativoOs princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações...Questão 457941201216952Direito AdministrativoEm um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, o setor administrativo está elaborando um Termo de Referência para a contratação de serviços de higi...Questão 457941201522399Direito AdministrativoSegundo a doutrina tradicional do Direito Administrativo brasileiro, os princípios que estruturam o regime jurídico-administrativo, que consagra um co...Questão 457941201542465Direito AdministrativoOs atos administrativos são fundamentais para a organização e execução das atividades administrativas no âmbito do setor público. Em sua elaboração, a...Questão 457941201613459Direito AdministrativoA gestão eficaz da Administração Pública é essencial para o desenvolvimento socioeconômico, a promoção da justiça e o atendimento adequado às demandas...Questão 457941201669377Direito AdministrativoA Lei Orgânica do Município de Schroeder, em seu art. 10., diz que a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do...Questão 457941201987455Direito AdministrativoPara que ocorra um procedimento administrativo, são requisitados alguns fatos. Ao encontro disso, analise as afirmações a seguir: I.Os atos precisam s...