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De acordo com o Art. 82 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a a...

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457941201507677
Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cândido de Abreu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Cândido de Abreu | Lei Orgânica Municipal de Cândido de Abreu
De acordo com o Art. 82 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.


Ao Prefeito, compete:

I – prestar à Câmara Municipal, dentro de trinta dias, as informações solicitadas;

II – desapropriar bens imóveis na forma da lei;

III – instituir servidões administrativas;

IV – abrir créditos extraordinários nos casos de calamidade pública, comunicando o fato ao Governo Estadual;

V – denominar próprios os logradouros públicos, respeitada a competência comum da Câmara.
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