A Lei Estadual n° 7.058/2002 dispõe sobre a fiscalização,
infrações e penalidades relativas à proteção ao meio ambiente
no âmbito da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio
Ambiente. Sobre a referida Lei, assinale a alternativa correta.
A A multa diária variará de R$ 50,00 (cinquenta reais)
a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia.
B No caso de reincidência específica ou genérica, a multa
a ser imposta pela prática da nova infração, será de valor
correspondente ao triplo e ao dobro, respectivamente,
independentemente de ter sido ou não aplicada a multa
correspondente à infração anterior e mesmo que aquela
tenha sido convertida em serviços ou doação de bens.
C A multa simples variará de R$ 50,00 (cinquenta reais)
a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
D A multa diária incidirá a partir do primeiro dia subsequente à
notificação do infrator e será devida até que seja corrigida a
irregularidade, porém, não ultrapassará 60 (sessenta) dias.
E As penalidades poderão ter sua exigibilidade suspensa
quando o infrator, por iniciativa própria, se obrigar à adoção
de medidas específicas para cessar, corrigir, indenizar e/
ou compensar a ação poluidora e/ou degradadora do
meio ambiente. Cumpridas as obrigações assumidas pelo
infrator, a penalidade será considerada sem efeito e, no
caso de multa, poderá ser reduzida em até 95% (noventa
e cinco por cento).