Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201507727Nos termos do art. 3º da Lei Complementar n.º 129/2013, a PCMG rege-se pelos princípios constitucionais da legalidade, i...1457941201507727Ano: 2022Banca: FUMARCOrganização: PC-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas GeraisNos termos do art. 3º da Lei Complementar n.º 129/2013, a PCMG rege-se pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e deve ainda observar, na sua atuação, EXCETO: AA promoção dos direitos humanos. BO uso imoderado e desproporcional da força. CA hierarquia e a disciplina. DA mediação de conflitos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200193238Legislação EstadualQuanto à penalidade de repreensão, prevista na Lei n.º 5.406/1969, é INCORRETO afirmar:Questão 457941200229900Legislação EstadualO processo legislativo é exigência necessária à seguinte espécie de norma no âmbito do Estado de Minas Gerais:Questão 457941200432572Legislação EstadualSobre a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar:Questão 457941200525423Legislação EstadualConforme previsão do art. 59 da Lei Complementar n.º 129/2013, será concedida licença ao policial civil, EXCETO nos casos de:Questão 457941200798030Legislação EstadualA Constituição do Estado de Minas Gerais define a competência da Justiça Militar para processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares ...Questão 457941200930077Legislação EstadualAcerca do acúmulo de cargos pelo servidor público, é CORRETO afirmar:Questão 457941201083544Legislação EstadualNos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, são legitimados a propor Ação Direta de inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucio...Questão 457941201331869Legislação EstadualSeguindo as disposições previstas da Lei nº 17.785, de 2008, que estabelece diretrizes para facilitar o acesso da pessoa com deficiência ou com mobili...Questão 457941201733055Legislação EstadualNo que se refere às proposições do processo legislativo estadual, é CORRETO afirmar:Questão 457941201988369Legislação EstadualDe acordo com o Capítulo II do Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (Lei nº 8.616/ 2003), o qual trata do tema arborização, deverão const...