Acerca das disposições normativas da Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do
Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta.
A Nenhuma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública poderá opor
ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do
caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido,
ressalvadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição.
B Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado nos próprios autos,
fundamentadamente, e decidido pelo Conselho Superior do Ministério Público, no prazo máximo de
30 (trinta) dias.
C O prazo mínimo para resposta às requisições do Ministério Público será de 10 (dez) dias úteis, a contar
do recebimento, salvo hipótese justificada de relevância e urgência e em casos de complementação
de informações.
D A petição de interposição de recurso contra a decisão de arquivamento da Notícia de Fato de natureza
criminal será protocolada na secretaria do órgão que promoveu o arquivamento da notícia de fato e
juntada aos respectivos autos, que deverão ser remetidos ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo
de 3 (três) dias, se não houver reconsideração.