Acerca da revogação, anulação e convalidação dos a...

Q: Acerca da revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A) São convalidáveis os atos que tenham vício de competência e de forma, nesta incluindo-se os aspectos formais dos procedimentos administrativos. | B) A convalidação representa a possibilidade de “corrigir” ou “regularizar” um ato administrativo, tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico. | C) Nem todo ato administrativo é passível de revogação, a exemplo dos atos vinculados. | D) A revogação é a supressão de um ato administrativo válido e discricionário por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno, possuindo efeitos “ex nunc”. Isso quer dizer que seus efeitos retroagem. | E) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

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Ano: 2020Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Prefeitura de Novo Hamburgo - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos

Acerca da revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

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