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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Surubim - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Pernambuco), especificamente sobre Legislação Municipal de Surubim, Lei nº 506/2014 - Código Tributário de Surubim.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue.
O Código Tributário do Município de Surubim prevê em
seu artigo 131 que a arrecadação da taxa de conservação
e manutenção de vias públicas será efetuado
anualmente, através de convênio com o DETRAN, e o
pagamento será efetuado licenciamento do veículo.