No que se refere à repartição constitucional de competências e à
regulação das hipóteses de intervenção, pilares do federalismo, assinale a opção correta.
A É competência comum da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios emitir moeda e administrar as
reservas cambiais do Brasil e fiscalizar as operações de
natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e
capitalização, bem como as de seguros e de previdência
privada.
B Compete privativamente à União legislar sobre direito
tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico,
bem como sobre orçamento e juntas comerciais.
C Compete privativamente à União legislar sobre direito civil,
comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho, bem como sobre política
de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
D A União poderá intervir em município situado em estado,
para reorganizar suas finanças públicas, na hipótese de
suspensão do pagamento da dívida consolidada por mais de
três anos consecutivos.
E No que concerne à competência concorrente da União e dos
estados, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os
estados exercerão a competência legislativa plena, mas
eventual superveniência de lei federal sobre normas gerais
implicará a revogação da lei estadual, no que lhe for
contrário.