Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às N...

Q: Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro bem como a interpretação de seus dispositivos, assinale a opção correta.

A) A ab-rogação corresponde à supressão parcial de norma anterior; a derrogação, à supressão total da norma. | B) A declaração privada da vontade oriunda de outro país terá eficácia no Brasil, ainda que ofenda a ordem pública e os bons costumes locais. | C) A possibilidade de repristinação da norma é a regra geral no ordenamento jurídico pátrio. | D) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais, a par das já existentes, revoga a lei anterior. | E) Denomina-se conflito aparente o conflito normativo passível de solução mediante critérios hierárquicos, cronológicos e embasados na especialidade.

457941201508618

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro bem como a interpretação de seus dispositivos, assinale a opção correta.

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