Assinale a opção correta quanto à defesa do Estado...

Q: Assinale a opção correta quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas.

A) A natureza discricionária do ato do presidente da República que decreta o estado de sítio não viabiliza o controle judicial, razão pela qual há, sobre tal ato, a incidência do controle exclusivamente político, exercido pelo Congresso Nacional. | B) Não se admite, no estado de defesa e no estado de sítio, a suspensão das denominadas imunidades parlamentares. | C) A punição disciplinar militar imposta sem que haja previsão legal é passível de impugnação via habeas corpus. | D) Para a prorrogação do prazo de duração do estado de defesa é dispensável a aprovação do Congresso Nacional. | E) Os estados-membros podem, a seu critério, inserir os seus respectivos departamentos de trânsito entre os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública.

457941201508654

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Situação de Sítio | Situação de Defesa | Militares e Segurança Pública | Proteção do Estado e das Instituições Democráticas

Assinale a opção correta quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas.

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Assinale a opção correta quanto à defesa do Estado e das instituiçõ...

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Assinale a opção correta quanto à defesa do Estado e das instituiçõ...

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