Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201508680Entre as normas da Constituição do Estado de Minas Gerais sobre administração pública e servidor público, NÃO se inclui:1457941201508680Ano: 2013Banca: FUMARCOrganização: PC-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas GeraisEntre as normas da Constituição do Estado de Minas Gerais sobre administração pública e servidor público, NÃO se inclui: AExcetuados os atos discricionários, o agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitandolhe os fundamentos legal e fático e a finalidade. BÉ vedada a delegação de poderes ao Executivo para a criação, extinção ou transformação de entidade da administração indireta. CNas entidades da administração indireta, pelo menos um cargo ou função de confiança da direção superior será provido por servidor ou empregado público de carreira da respectiva instituição. DA remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada na forma de subsídio. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200033528Legislação EstadualConcluído o parecer da Comissão de Justiça da Câmara pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição ou emenda, é INCORRETO afirmar:Questão 457941200260710Legislação EstadualQuanto a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:Questão 457941200290969Legislação EstadualQuanto a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:Questão 457941200334423Legislação EstadualCompete à Corregedoria-Geral de Polícia Civil, de acordo com o disposto no art. 33 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO:Questão 457941200364286Legislação EstadualSão matérias de iniciativa privativa da Mesa da Assembleia, EXCETO:Questão 457941200426561Legislação EstadualLeia o excerto da Deliberação 2.710/2019, que dispõe sobre a autenticidade e a validade de documentos arquivísticos digitais, o uso de assinaturas ele...Questão 457941200803174Legislação EstadualA respeito do Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:Questão 457941201170302Legislação EstadualEm 08 de novembro de 2013, entrou em vigor a Lei Orgânica da Polícia Civil. Esse diploma trouxe novas perspectivas a nossa Instituição, fixando suas c...Questão 457941201414648Legislação EstadualSegundo previsto na Constituição Estadual de Minas Gerais, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade d...Questão 457941201507727Legislação EstadualNos termos do art. 3º da Lei Complementar n.º 129/2013, a PCMG rege-se pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, pub...