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Acerca de denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do cr...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGE-RR📚 Direito Tributário
#Suspensão do Crédito Fiscal#Parcelamento Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGE-RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Suspensão do Crédito Fiscal, Parcelamento Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201508697
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Parcelamento Fiscal
Acerca de denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, julgue o item a seguir.

O parcelamento de dívida tributária, que tenha sido objeto de autuação pelo fisco e que já se encontre devidamente inscrita na dívida ativa, tem efeito jurídico de denúncia espontânea, devendo o Estado retirar o pagamento de multa como penalidade.  
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