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Sobre o Juiz das Garantias e o entendimento do STF no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, julgue o item a seguir.A competência do ju...
A competência será determinada pela continência quando também duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, tal como no concurso necessário...
Considere as seguintes afirmativas sobre o tema Juizados Especiais Criminais e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. I. A transação penal ...
O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regi...
João Vicente está sendo processado e julgado, consoante a Lei Processual Penal vigente, em decorrência de ter praticado o crime de roubo de fios de co...
O Art. 32 do Código de Processo Penal dispõe: “Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advoga...
Sobre o Juizado Especial Criminal, assinale a afirmativa correta.
Estabelece o Código de Processo Penal que nas exceções de suspeição, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que lh...
João, jovem negro morador de uma favela, foi abordado por Policiais Militares quando se aproximava de sua residência. A busca pessoal foi motivada pel...
A notitia criminis de cognição imediata ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso através da apresentação do indivíduo p...