Na teoria constitucional brasileira, sabe-se qu...

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Ano: 2019Banca: Instituto ExcelênciaOrganização: Prefeitura de Taubaté - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União

Na teoria constitucional brasileira, sabe-se que o Poder Judiciário realiza, como função típica, o exercício da Jurisdição, através dos órgãos do Poder Judiciário, estes listados no art. 92 da CRFB. Alguns órgãos, apesar de possuírem terminologias relativas ao Judiciário, não possuem jurisdição como a Justiça Desportiva. Com base na informação acima, possui o Tribunal de Contas da União poder judiciante, bem como a justificativa está de acordo com a alternativa?

Sim, pois a Emenda Constitucional 45, a chamada Reforma do Judiciário, alçou os Tribunais de Contas ao patamar de órgão do Poder Judiciário, submissos ao mesmo, com o ingresso de seus membros por meio de concurso público de provas e títulos.

Não, pois o rol do art. 92 da CRFB é taxativo, definindo quais são os órgãos que possuem a possibilidade de exercer a jurisdição.

Nenhuma das alternativas.

Sim, pois a Constituição Federal, em seu art. 71, II, diz que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

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Não, pois o rol do art. 92 da CRFB é taxativo, definindo quais são os órgãos que possuem a possibilidade de exercer a jurisdição.

Nenhuma das alternativas.

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