Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201509386Com base na Lei Federal nº 13.465/2017 assinale a assertiva que está em conformidade com essa legislação.1457941201509386Ano: 2023Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo LimitaOrganização: Prefeitura de Dom Eliseu - PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária UrbanaCom base na Lei Federal nº 13.465/2017 assinale a assertiva que está em conformidade com essa legislação. AA análise do cumprimento das cláusulas resolutivas não recairá estritamente sobre o período de vigência das obrigações contratuais, tomando-se a mais longa como termo final. BA critério da administração pública federal, em todos os casos, havendo desocupação voluntária, o ocupante poderá receber compensação financeira pelas benfeitorias úteis ou necessárias edificadas até a data de notificação da decisão que declarou a resolução do título de domínio ou da concessão.CO descumprimento das obrigações pelo titulado durante a vigência das cláusulas resolutivas deverá ser demonstrado nos autos do processo administrativo por meio de prova material ou documental. DO descumprimento das obrigações após o período de vigência das cláusulas contratuais gerará o efeito previsto. ENão terá direito à indenização pelas acessões e pelas benfeitorias, necessárias e úteis, podendo levantar as voluptuárias no prazo máximo de cento e oitenta dias após a desocupação do imóvel, sob pena de perda delas em proveito do alienante.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200100503Legislação FederalDe acordo com Lei Federal nº 13.465/2017, serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S, EX...Questão 457941200104132Legislação FederalQual alternativa não está de acordo com a Lei nº 9.394/96, no que diz respeito as garantias devidas pelo Estado à educação escolar pública?Questão 457941200186541Legislação FederalPoderão requerer a Reurb, EXCETO:Questão 457941201178571Legislação FederalSobre o tema: O Serviço Social junto aos estabelecimentos de ensino e no Conselho Tutelar Legislação do Sistema Único de Saúde – SUS. No que concerne ...Questão 457941201239670Legislação FederalDe acordo com a LDB nº 9.394/96, qual é a idade para a obrigatoriedade e gratuidade do ensino?Questão 457941201443921Legislação FederalObservado a Lei Federal nº 13.465/2017, o financiamento para aquisição de imóvel rural, ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária...Questão 457941202032563Legislação FederalNa observância da Lei Federal nº 13.465/2017, constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, EX...