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Constitui vedação aos entes federativos criar distinções entre os brasileiros ou preferências entre si.
As decisões do Supremo Tribunal Federal no controle difuso de constitucionalidade possuem, por via de regra, eficácia erga omnes e efeito vinculante, ...
As inovações introduzidas pela Constituição brasileira de 1988 refletiram no aumento do grau de autonomia fiscal dos estados e municípios e na descent...
De acordo com a Constituição Federal, os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis a pessoas que preencham os requisitos estabelecidos ...
Denomina-se “estágio probatório” o período de experiência ao qual o servidor é submetido antes de tomar posse do seu cargo efetivo.
A condenação pela prática de improbidade administrativa gera a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos be...
Artigo 74: Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno... (CONSTITUIÇÃO, 1988). Tal contr...
Os servidores públicos, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-Ias, podem vir a cometer infrações de três ordens: administrativa, civil...
A reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência foi garantida a partir da promulgação da Constituição...
A fixação do número mínimo e máximo de deputados federais, no Brasil, representa exemplo jurisprudencialmente reconhecido de norma constitucional inco...