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A Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, t...

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457941201509450
Ano: 2024Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Japonvar - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fases do Processo Licitatório | Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Modalidades e Critérios de Julgamento
A Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe diversas inovações e atualizações para o regime jurídico das contratações públicas no Brasil. Com base nas disposições dessa lei, analise as afirmativas a seguir.


I- A nova lei estabelece critérios para o julgamento das propostas, entre os quais se incluem o menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, e maior retorno econômico.


II- A Lei nº 14.133/2021 elimina por completo a possibilidade de adotar pregão como modalidade de licitação, substituindo-o por modalidades inéditas.


III- A elaboração de plano de gerenciamento de riscos para as contratações de obras e serviços de engenharia, conforme a complexidade e o valor da contratação, é obrigatória.


IV- O contrato administrativo pode ter prazo de vigência indeterminado, desde que seja para a prestação de serviços continuados.


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