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Julgue as afirmações seguintes com fundamento no Direito Administrativo.
I. Para a criação de cinco autarquias federais, a União precisa promulgar lei individualizada de criação de cada uma delas, todavia, para extinguir todas, bastará uma única lei com tal intento.
II. Empresa Pública, por ter personalidade jurídica de direito privado, está dispensada de realizar licitações, mas está obrigada a realizar concurso público para a contratação de servidores.
III. Não pode ser avocada a atribuição que a lei expressamente atribuiu como exclusiva a órgão ou agente, mesmo que inferior hierarquicamente.
IV. A edição de atos de caráter normativo e a decisão em recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.
V. A expedição de decretos pelo Chefe do Poder Executivo é manifestação do Poder Normativo ou Regulamentar atribuído à Administração Pública.
Estão corretas:
Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca IF-CE no concurso para IF-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Poderes Administrativos, Entidades Autárquicas, Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar, Empresas Estatais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.