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Os órgãos e entidades obrigados a cumprir a Lei de Acesso à Informação deverão criar Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Em relação aos objetivos...
O Estado de Pernambuco pretende, em razão da inexecução parcial de determinado contrato administrativo celebrado com a sociedade empresária Alfa, decl...
A sociedade empresária XYZ explora, economicamente, uma determinada barragem de mineração, em observância às formalidades legais, em especial em matér...
Um determinado bem de propriedade de João, particular, é objeto de tombamento compulsório, por constituir parte integrante do patrimônio histórico e a...
Em junho de 2014, Melissa firmou compromisso de compra e venda de unidade autônoma em construção com a incorporadora Construir S/A, que se comprometeu...
Avalie se as descrições a seguir, a respeito dos recursos do DMC, estão corretas. I. Mapa do Setor Censitário: é a representação gráfica do setor cens...
O Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro 2020, regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mu...
A Lei nº 8.987/95 regulamenta a prestação de serviços públicos, bem como a concessão e a permissão feitas a particulares. Tal diploma normativo estabe...