O princípio da irretroatividade das leis, nos limi...

Q: O princípio da irretroatividade das leis, nos limites adotados na legislação brasileira,

A) admite que a lei nova atinja as partes posteriores dos fatos pendentes, como se dá em alguns casos de relações jurídicas continuativas. | B) não se aplica ao Direito do Trabalho, sempre que a lei nova conferir vantagens aos empregados. | C) impede a vigência de qualquer lei retroativa. | D) é incompatível com o efeito imediato da lei, mesmo que não venha a ferir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. | E) não será observado em nenhuma hipótese, quando a matéria se inserir no âmbito do direito público ou o direito controvertido estiver sob a égide de norma de ordem pública.

457941201509886

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

O princípio da irretroatividade das leis, nos limites adotados na legislação brasileira,

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