Ao Estado de Rondônia compete exercer, em seu
território, todos os poderes que, implícita ou
explicitamente, não lhe sejam vedados pela Constituição
Federal, especialmente:
I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência,
bem como aplicar suas rendas e prestar contas.
II. Cuidar da saúde pública, assistência social e
proteção das pessoas portadoras de deficiência.
III. Firmar acordos e convênios com a União, os
Municípios, os demais Estados e entidades, para fins
de cooperação intergovernamental, execução de leis,
serviços, decisões, assistência técnica ou aplicação
de recursos.
IV. Legislar, de forma privativa, sobre direito tributário,
financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
A sequência correta é: