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Segundo a NBR 6023 Informação e Documentação – Referências – Elaboração, o documento jurídico inclui legislação, jurisprudência (decisões judiciais) e doutrina (interpretação dos textos legais). A respeito dessas informações, assinale a alternativa que contém a correta referência para o Decreto nº 42.822, promulgado pelo Estado de São Paulo, Brasil.