Texto associado Para responder à questão,
considere a Lei Orgânica do Município de
Campo Bom.
O transporte é um direito
fundamental do cidadão, sendo de
responsabilidade do Poder Público o
Planejamento, Gerenciamento e a operação de
vários meios de transporte. Sobre esse assunto,
é correto afirmar que:
A A concessão e regulamentação dos Serviços
de transporte coletivo urbano, regido por Lei
ou código próprio, é competência do Poder
Público Municipal após aprovação da Câmara
Municipal.
B No caso de as empresas privadas de
transporte coletivo desrespeitarem a política
de transporte e o plano viário, provocarem
danos e prejuízos aos usuários, ou, ainda,
praticarem ato lesivo aos interesses da
comunidade, caberá intervenção do Município
através do Poder Judiciário.
C A população não participa do planejamento e
operação dos transportes, mas lhe é
garantido o acesso às informações sobre o
sistema de transportes.
D Será assegurado, nos transportes coletivos
urbanos, o passe livre para: pessoas com
idade acima de 65 (sessenta e cinco) anos,
gestantes, pessoas portadoras de
deficiências físicas com dificuldade de
locomoção e deficientes visuais.
E É dever do Município assegurar tarifa do
transporte compatível com as obrigações
fiscais das empresas prestadoras desse
serviço, bem como garantir a qualidade
esperada pela população.