(...) é o atributo do ato administrativo que impõe...

Q: (...) é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Esse atributo não está presente em todos os atos, visto que alguns deles (v.g., os atos enunciativ

A) autoexecutoriedade. | B) discricionariedade. | C) imperatividade. | D) presunção de legitimidade. | E) veracidade.

457941201510658

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

(...) é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Esse atributo não está presente em todos os atos, visto que alguns deles (v.g., os atos enunciativos, os negociais) o dispensam, por desnecessário à sua operatividade, uma vez que os efeitos jurídicos do ato dependem exclusivamente do interesse do particular na sua utilização.

Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro.

Editora Malheiros. 27.ª ed. São Paulo, 2002. p. 156.

O trecho citado descreve o atributo do ato administrativo relativo à

Gabarito comentado

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457941201510658

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro.

Editora Malheiros. 27.ª ed. São Paulo, 2002. p. 156.

O trecho citado descreve o atributo do ato administrativo relativo à

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(...) é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade...

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(...) é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade...

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