Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201510813A exclusão da pessoa protegida de programa de proteção a vítimas e a testemunhas, nos termos da Lei nº 9.807/1999, é ind...1457941201510813Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas | Provas no Processo PenalA exclusão da pessoa protegida de programa de proteção a vítimas e a testemunhas, nos termos da Lei nº 9.807/1999, é indevida quando determinada em razão de Acessação dos motivos da proteção, conforme decisão do conselho deliberativo.Bsolicitação do interessado, que poderá retomar o nome original alterado para fins de proteção. Cconduta incompatível do protegido, conforme decisão do conselho deliberativo.Dexcesso do prazo de dois anos, o qual é considerado improrrogável.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200019164Direito Processual PenalPreenchidos os requisitos da Lei n. 9.099/1995, o crime de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306, caput, da Lei n. 9.503/1997, admiteQuestão 457941200261183Direito Processual PenalAcolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou de multa, que não importará...Questão 457941200441012Direito Processual PenalA Lei nº 13.964/2019, popularmente conhecida como Lei “Anticrime”, promoveu alterações substanciais na Lei nº 12.850/2013, que define organização crim...Questão 457941200445956Direito Processual PenalDispõe expressamente o Código de Processo Penal que, da decisão que denegar a apelação, caberáQuestão 457941200757270Direito Processual PenalAo autor do fato que for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se ...Questão 457941201093934Direito Processual PenalNo processo penal, a falta de defesa constitui nulidadeQuestão 457941201198919Direito Processual PenalAcerca da intervenção do assistente do Ministério Público no processo penal, a legislação em vigor dispõe queQuestão 457941201287269Direito Processual PenalO Art. 48°, do Código de Processo Penal contempla o princípio da indivisibilidade da ação penal, o qualQuestão 457941201338508Direito Processual PenalO artigo 392 do Código de Processo Penal disciplina a forma de intimação da sentença criminal. A partir da interpretação literal desse dispositivo leg...Questão 457941201461167Direito Processual PenalConforme prescreve o Código de Processo Penal, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, responsável pelo julgamento dos crimes dolosos contra a vid...