Determinada lei municipal editada em matéria de servidores públicos cria funções de confiança que podem ser exercidas por
servidores ocupantes de cargos em comissão, estes nomeados independentemente de concurso público. A mesma lei indica
que ocupantes de cargos em comissão podem apenas exercer funções de direção, chefia e assessoramento, sendo passíveis
de livre exoneração. Há inconstitucionalidade na referida lei no tocante à