Considerando a jurisprudência consolidada dos Trib...

Q: Considerando a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, os preceitos constitucionais que regem os princípios relacionados à matéria ambiental, a repartição de competências e a proteção amb

A) É incorreto afirmar que o município é competente para legislar concorrentemente sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados, podendo editar ato normativo que promova a obrigação de utilização de material biodegradável. | B) A Constituição Federal prevê a competência legislativa privativa da União para regulamentar atividade econômica que possa causar eventual impacto ambiental, sendo vedado aos municípios legislarem sobre o tema. | C) Segundo o STJ, as obrigações ambientais possuem natureza “propter rem”, sendo possível exigi-las à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente. | D) Pode-se dizer que a pretensão pela reparação civil decorrente de dano ambiental possui prescrição quinquenal.

457941201511107

Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: ARCEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Responsabilidade Ambiental | Direito Constitucional Ambiental

Considerando a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, os preceitos constitucionais que regem os princípios relacionados à matéria ambiental, a repartição de competências e a proteção ambiental, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Considerando a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores,...

Questões relacionadas para praticar

Considerando a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores,...

Questões relacionadas para praticar