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Prefeito deixou de prestar as contas anuais no prazo previsto em Lei, não atendendo às solicitações da Câmara dos Veread...

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457941201511193
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental
Prefeito deixou de prestar as contas anuais no prazo previsto em Lei, não atendendo às solicitações da Câmara dos Vereadores e do Tribunal de Contas competente para que fossem devidamente prestadas. A Câmara dos Vereadores noticiou o fato ao Governador do Estado, a fim de que fosse decretada a intervenção no Município. Nessa hipótese, o Governador poderá decretar a intervenção,
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