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Segundo o disposto na Lei das Agências Reguladoras (Lei n° 13.848/2019), na hipótese de uma agência reguladora, no exercício de suas atribuições, toma...
Quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais e a inicial for indeferida pelo relator, cabe...
A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que estab...
Quanto aos interesses ou direitos difusos, é correto afirmar que
Segundo o Regimento Geral, a Agência UNESP de Inovação assessora o Reitor em assuntos referentes à propriedade intelectual e à inovação. Sua estrutu...
De acordo com o parágrafo § 2° do art. 3° da Lei n° 12.846/2013, os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos
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Cidadão procura a Câmara Municipal de Sertãozinho e elabora pedido de acesso à informação nos termos da Lei Federal n.º 12.527/11. O documento que con...
Assinale a alternativa correta a respeito do inquérito civil.