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Com base na Lei Complementar 116/2003, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I. O Imposto Sobr...

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457941201511430
Ano: 2017Banca: IBFCOrganização: TJ-PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar nº 116/2003 - ISSQN

Com base na Lei Complementar 116/2003, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:


I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa a esta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

II. O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

III. O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e autarquias, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

IV. O imposto não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores imobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.


Estão corretas as afirmativas:

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