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Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

1

457941201511473
Ano: 2011Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Código de Organização Judiciária do Rio Grande do Sul | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
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