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De acordo com a doutrina existente sobre eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, são normas constitucionais de eficácia contida aquelas ...
A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal assegura aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras e estabelece que esse direito
A respeito do regime de servidores previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Semprônio de Arruda foi eleito Deputado Estadual pelo Estado de São Paulo, e depois da expedição do diploma, e antes da posse, firmou contrato com pes...
A Constituição Federal de 1988 possui regramento específico a respeito da acumulação de cargos públicos. Partindo do pressuposto de existir compatibil...
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Feder...
De acordo com o disposto na Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito agrário e propaganda comercial é
Considerando o regime de Cartas próprias dos Municípios, é correto afirmar que o Município
A respeito dos direitos fundamentais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta...