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Não é correto o que se afirma na alternativa
Ainda tratando-se do Estatuto da Cidade (Lei nº 10257/2001), dos instrumentos da política urbana, os instrumentos que se encaixam nos institutos juríd...
Tratando ainda da Lei 6766/79, para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Dis...
A zona urbana caracterizada pelo uso residencial permite os seguintes usos:
Conforme o Plano Diretor do Município de Formigueiro, (RS), toda construção para habitação da zona prioritária ou de expansão urbana terá recuo mínimo...
O Plano Diretor do Município de Formigueiro, aprova Diretrizes para execução de obras em concordância com as normas estabelecidas na Lei n.° 9/1971. P...
O parcelamento do solo para fins urbanos é regido pela Lei Federal nº 6.766/1979. Segundo o art. 4º do Capítulo II desta Lei, os loteamentos deverão a...
A ação administrativa se orientará mediante o modelo de gestão envolvendo o planejamento sistêmico, o controle integralizado de suas atividades e a ra...
“(...) esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social, que regulam o uso da propriedade urbana em prol...
No Brasil, o processo de parcelamento do solo urbano é regido pela Lei Federal nº 6.766/1979. Segundo o art. 3º do Capítulo I dessa Lei, somente será ...