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Com base nas disposições da Lei Estadual n.º 5.529/89 são contribuintes do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação:
Em relação a ocorrência do fato gerador do ICMS, conforme as normas da Lei Estadual n.º 5.530/89, considera-se o momento:
Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que:
Conforme regramento da lei do ICMS no Estado do Pará o sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o ser...
Em relação à base de cálculo do IPVA, na conformidade da Lei Estadual n. 6.017/96, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I. ...
A respeito do processo administrativo-tributário no Estado do Pará, julgue as afirmativas abaixo. I. O início do procedimento administrativo tendente ...
Analise as afirmativas abaixo, de acordo com o que preconiza a Lei do ICMS do Estado do Pará. I. Os atos praticados para efeito de apuração e recolhim...
Os servidores públicos dos Poderes Executivo e Judiciário que, em função dos seus encargos concorrerem para a prática de infração às disposições da Le...
Conforme disposições da Lei Complementar n.º 58/06, constitui direito do contribuinte: I. A informação sobre os prazos de pagamento e reduções de mult...
A Mineradora Sol S/A declarou à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração do Estado do Pará ter extraído, no mês de janeiro de 2013, a q...