Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu co...

Q: Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizan

A) retrocessão do bem público. | B) concessão de uso especial para fins de moradia. | C) concessão de uso de bem público. | D) concessão de direito real de uso | E) usucapião especial para fins de moradia.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sorocaba - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Usucapião Especial de Imóvel Urbano | Concessão de Uso Especial para Moradia - MP 2.220/2001 | Estatuto da Cidade

Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural, tem o direito, em relação ao bem objeto da posse, à

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