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No tocante às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, considere as seguintes assertivas: I - Reali...

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457941201511713
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Vinhedo - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão da Dívida Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

No tocante às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, considere as seguintes assertivas:


I - Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.

II – Não é proibida a sua realização enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

III – Está proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

IV - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.


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