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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Câmara de Vinhedo - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Gestão da Dívida Pública, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No tocante às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, considere as seguintes assertivas:
I - Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
II – Não é proibida a sua realização enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
III – Está proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
IV - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
Está CORRETO o que se afirma em: