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No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item .Haja vista ser objetiva a responsabilidade do Estado, torna‐se absolutamente irrelevante ...
Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes. Em razão da aplicação do princípio da legalidade, o costume não pode servir como f...
No que concerne aos conceitos de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.A Administração Pública, em seu sentido funcional, revela o co...
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item seguinte.A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços espec...
Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.O órgão público é uma unidade de atuação integrante da Administração Pública. Sendo...
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.A exigibilidade é o atributo do ato administrativo por meio do qual se impele ao atendimento da obrigaç...
Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.O dolo constitui elemento indispensável para a caracterização do ato de improbidade administrativa.
Acerca do direito administrativo, julgue o item.Deixar de prestar contas quando se esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para is...
No que se refere aos agentes públicos e à administração pública direta e indireta, julgue o item.Ao servidor público civil é obrigatória a associação ...
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser inici...