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A Administração do DETRAN-MT pautará suas ações pelas disposições contidas no ordenamento jurídico, em especial o Código de Trânsito Brasileiro, bem c...
Quanto ao rito do processo administrativo disciplinar previsto na Lei Municipal n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores P...
Em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 408/2010, que institui o Sistema de Ensino da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de ...
Sobre os deveres fundamentais do servidor público estadual, previstos na Lei Complementar n° 112/2002 (Código de Ética Funcional), marque V para as af...
Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual N.º 537/2014, assinale a afirmativa correta.
Tendo em vista as disposições gerais da Lei Complementar Estadual nº 555/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, é I...
O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT) é uma Autarquia integrante do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Atento às atribuições...
De acordo com o Código sanitário do Estado de Mato Grosso, entende-se por controle de zoonoses o conjunto de ações que visam a eliminar, diminuir e pr...
Tendo em consideração a Lei Complementar Estadual N.º 112/2002, que institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato G...
A Lei Complementar N.º 505, de 06 de setembro de 2013, ao reestruturar a carreira dos profissionais do serviço de trânsito do Departamento Estadual de...