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Consoante ao Decreto n.° 11.246/2022, julgue o item, acerca das regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, para o funcionamento da comissão de contratação e para a atuação dos gestores e dos fiscais de contratos.
Entre as funções do agente de contratação, reside a
de verificar e a de julgar as condições de habilitação,
embora não lhe caiba sanear erros ou falhas,
mesmo que não alterem a substância das propostas
dos licitantes.