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De acordo com a Lei nº 12.965/14, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Bra...

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457941201512159
Ano: 2016Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Caxias do Sul - RSDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Atuação do Poder Público e Disposições Finais | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014

De acordo com a Lei nº 12.965/14, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, as aplicações de Internet de entes do Poder Público devem buscar, entre outros:

I - Compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso.

II - Acessibilidade a todos os interessados.

III - Fortalecimento da participação social nas políticas públicas.

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