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Nos termos do Art. 70, da Constituição Federal, a fiscalização cont...

📅 2024🏢 IDCAP🎯 Prefeitura de Piúma - ES📚 Direito Constitucional
#Legislativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDCAP no concurso para Prefeitura de Piúma - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Legislativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201512662
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo

Nos termos do Art. 70, da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):



(__) Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.


(__) As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.


(__) O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e semestralmente, relatório de suas atividades.



Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

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