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Indique quais os elementos do ato administrativo que se caracterizam por serem sempre vinculados:
De acordo com o que dispõe o artigo 127 da lei 8.112/1990, são penalidades disciplinares, EXCETO:
São critérios, dentre outros, nos termos da Lei nº 9.784/1999, a serem observados nos processos administrativos:
Sobre o princípio da impessoalidade na administração pública, considere as seguintes afirmações: I - Visa garantir que os atos administrativos sejam c...
De acordo com o que dispõe o artigo 5º da lei 8.112/1990, São requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:
De acordo com o que dispõe a lei 8.112/1990, a investidura em cargo público ocorrerá com:
Portaria é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões...
O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado por normas básicas no âmbito da Administração Federal direta e indiret...
A competência constitui um dos requisitos do ato administrativo. Assim, a competência é:
De acordo com o que preconiza a lei 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No seu artigo 3º O ad...