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Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 22, o cumprimento do limite de despesa com pessoal, será verificado
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% (cinquenta...
Estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tribut...
A existência de orçamento público único para cada um dos entes federados e a delimitação do período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixaç...
A informação gerencial que complementa a natureza da despesa orçamentária pública e que tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados direta...
De acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações, constitui fonte de recurso para abertura de crédito adicional especial, des...
O recurso financeiro recebido pelo Estado relativo a sua participação no FUNDEB, será classificado, de acordo com a categoria econômica e origem, como...
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, na apuração da receita corrente líquida da União, deverá ser deduz...
A folha de pagamento do mês de dezembro será contabilizada na despesa:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias trata das matérias a seguir indicadas, EXCETO: