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Dentre as funções essenciais à Justiça, inclui-se a Advocacia Pública, a respeito da qual, a Constituição Federal estabelece que

A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação aprovou um projeto de lei com o seguinte conteúdo: Art 1º Esta Lei tem como objetivo a pro...

Uma lei que considerasse a prática de racismo crime inafiançável, sujeitando o autor do crime à pena perpétua de reclusão e de trabalhos forçados seri...

No tocante à Súmula Vinculante, é INCORRETO afirmar que

Considere as seguintes situações: I. Aplicação de pena de demissão a servidor público federal, por Ministro de Estado, ao fim de processo administrati...

No que se refere à composição do Poder Legislativo, é certo que

Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:I. declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado ...

De acordo com a Constituição Federal, o Distrito Federal

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe: I. Elaborar suas folhas de pagamento e encaminhá-las...