Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941201512980A propósito da figura da ‘compensação por benefícios indevidos’ versados na Lei da Segurança para Inovação Pública, Lei ...1457941201512980Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito BrasileiroA propósito da figura da ‘compensação por benefícios indevidos’ versados na Lei da Segurança para Inovação Pública, Lei 13.655/2018, indique a alternativa CORRETA:AA fixação da compensação levará em conta o grau de reprovabilidade da conduta dos envolvidos, a natureza do bem jurídico tutelado, bem como os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão.BA figura jurídica da compensação por benefícios indevidos toma lugar da indenização já que a instauração de procedimentos, per se, é ato lícito.CO compromisso entre os envolvidos para regular ônus, poderes e faculdades tem natureza de ato jurídico processual. DA decisão do processo (nas esferas administrativa, controladora ou judicial) poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais resultantes da atividade estatal ou da conduta dos envolvidos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200061875Direito CivilSão considerados nulos os negócios jurídicos, EXCETO, quandoQuestão 457941200286130Direito CivilNo tocante aos contratos regidos pelo Direito Civil, assinale a alternativa correta.Questão 457941200406990Direito CivilAcerca da responsabilidade civil, obrigação de indenizar e indenização, considerando-se as normas do Código Civil, assinale a alternativa correta.Questão 457941200545320Direito CivilAssinale a alternativa que configura hipótese de responsabilidade civil com incidência da teoria do risco integral.Questão 457941200649917Direito CivilSobre os negócios jurídicos, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200825629Direito CivilO atual Código Civil impõe a necessidade de reparação do dano causado por ato ilícito, inclusive com a obrigação de reparação do prejuízo, independent...Questão 457941201103524Direito CivilAssinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201339116Direito CivilO Código Civil dispõe que serão registrados em registro público, EXCETO:Questão 457941201556370Direito CivilO uso e gozo por parte dos proprietários e possuidores de prédios vizinhos podem ser limitados pelas regras dos direitos de vizinhança previstas no Có...Questão 457941201879875Direito CivilDe acordo com o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.