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Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa...
Nos termos do Regimento Interno da ALERN, as imunidades constitucionais parlamentares podem ser suspensas durante um estado de sítio. É aspecto atinen...
A respeito do funcionamento das sessões da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, estabelece o Regimento Interno que as sessões ordin...
Considere as seguintes Comissões:I. Parlamentares de Inquérito. II. De Sindicância. III . De Constituição e Justiça. IV. De Defesa do Consumidor.De ac...
Na dinâmica da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Resolução no 218/2005, instituído pela Resolução no 167/2000), o Suplente...
As sessões da Assembleia
As Comissões Parlamentares Permanentes integram a estrutura institucional da ALEPE e têm por finalidades apreciar e deliberar sobre assuntos ou propos...
Conforme previsto no RI – TARF (Decreto n° 19.648/2003), as Câmaras Julgadoras do TARF
Um Deputado entrou no recinto da ALEPE portando arma, fato que obrigou a ação do corpo de segurança da Casa. Essa conduta, caso não caiba cominação ma...